Thiago José Siqueira Bezerra

"§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às edificações ou aos conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios."

Ou seja, aplica-se às casas de 1º andar, mas não aos edifícios/apartamentos?
É isso?